Certidão Negativa de Débito Trabalhista

Descrição e Características

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

Horário

● Dias e horários da prestação do serviço: o serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;

● Prazos para a prestação do serviço: acesso imediato ao serviço (desde que usuário já esteja cadastrado previamente);

● Prioridades de atendimento: não se aplicam ao serviço.

Quem pode utilizar este serviço

Usuários internos e externos.

Formas de acesso 

https://www.tst.jus.br/certidao