Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

Descrição e Características:

  • Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

  • De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do TST.

Forma de acesso:

  • Exclusivamente por meio eletrônico.

  • Acesso através desse link

Horário:

  • 24 horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

  • Faz-se necessário acesso à internet.

Prazo:

  • Emissão imediata.