Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

Descrição e Características:

• Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

• De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do TST.

Forma de acesso:

• Exclusivamente por meio eletrônico.

• Acesso através desse link

Horário:

• 24 horas durante todos os dias da semana.

Requisitos:

• Faz-se necessário acesso à internet.

Prazo:

• Emissão imediata.

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