Sistema Mediador da SRT

Descrição e Características:

• Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (MEDIADOR) para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos acordos e das convenções de trabalho.

• Os instrumentos coletivos serão registrados eletronicamente no módulo da intranet do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho MEDIADOR.

Formas de acesso:

• Para acessar o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho, clique aqui;

Funcionalidades:

• Acordo Coletivo: Para inserir dados de um instrumento coletivo firmado entre sindicato(s) de trabalhadores e empresa(s).

• Convenção Coletiva: Para inserir dados de um instrumento coletivo firmado entre sindicato(s) de trabalhadores e sindicato(s) de empregadores.

• Termo Aditivo: Para inserir dados de um instrumento coletivo que tenha como objetivo promover alterações em um Acordo Coletivo ou uma Convenção Coletiva previamente firmada.

• Continuar Solicitação: Para dar continuidade na inserção de um Acordo Coletivo, uma Convenção Coletiva ou um Termo Aditivo cuja elaboração esteja iniciada e que ainda não tenha sido transmitido. Somente a entidade ou empresa solicitante poderá acessar essa opção.

• Acompanhar Solicitação: Para consultar o andamento da solicitação de registro do Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Termo Aditivo, por qualquer uma das partes signatárias.

• Retificar Solicitação: Para fazer retificação de vício formal, categoria ou juntada de procuração e imprimir os respectivos requerimentos, após ter sido notificado pela unidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

• Imprimir Requerimento: Para imprimir um requerimento de registro de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Termo Aditivo ou um requerimento de retificação.

• Consultar Instrumentos Coletivos Registrados: Para consultar o conteúdo de um Acordo Coletivo, uma Convenção Coletiva ou um Termo Aditivo registrado, mesmo aqueles cuja vigência esteja expirada.

Horário:

• 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

Requisitos:

• Acesso à internet.

Serviços / Página inicial