Carta Precatória Eletrônica

Descrição:

Esse serviço permite ao cidadão obter informações sobre os pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito do TRT22.
Os precatórios e as RPVs são ordens de pagamentos aos entes públicos devedores (União Federal, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações), expedidas pela Presidência do Tribunal, no caso dos Precatórios e pelo Juízo da execução, quando se tratar de RPV contra os Estados e Municípios, após condenação judicial definitiva.
O prazo para pagamento das RPVs é de 60 dias contados da data do recebimento da ordem de 18 Serviços pagamento pelo ente público. Já os precatórios, obedecem ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal.
Os Precatórios são pagos pelo Juízo de execução obedecendo estritamente a ordem cronológica de apresentação publicada no Portal do TRT22.

Report abuse